Flashcard FC319784
Qual é o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e seu termo inicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2020
Qual é o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e seu termo inicial?
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Resposta
120 dias, contado da ciência do ato estatal impugnado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319675
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