Flashcard FC319790
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
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Resposta
Não.É vedado pela coisa julgada; a via adequada é a ação rescisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319681
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