Flashcard FC319791
A sentença concessiva no mandado de segurança admite apelação e pode ser impugnada pela autoridade coatora?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2017
A sentença concessiva no mandado de segurança admite apelação e pode ser impugnada pela autoridade coatora?
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Resposta
Sim.Duplo grau obrigatório; admite apelação, inclusive pela autoridade coatora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319682
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