Flashcard FC319793
Qual é o marco temporal para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias reconhecidos em mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
Qual é o marco temporal para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias reconhecidos em mandado de segurança?
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Resposta
O pagamento abrange apenas as prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da ação; não retroage ao período anterior, independentemente da prescrição quinquenal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319684
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