Flashcard FC319796
Qual a hipótese de cabimento do mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2015
Qual a hipótese de cabimento do mandado de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, para proteger direito líquido e certo, comprovado documentalmente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319687
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em