Flashcard FC319797
É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de concessionárias ou empresas privadas que exploram serviço público?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2015
É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de concessionárias ou empresas privadas que exploram serviço público?
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Resposta
Não; quando o ato for de gestão comercial, o mandado de segurança não é cabível e a impetração deve ser liminarmente extinta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319688
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