Flashcard FC319800
Qual é o marco temporal para a liquidação de vantagens pecuniárias decorrentes de sentença concessiva em mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Qual é o marco temporal para a liquidação de vantagens pecuniárias decorrentes de sentença concessiva em mandado de segurança?
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Resposta
Alcançam-se apenas as prestações vencidas desde a data do ajuizamento.Veja como foi cobrado:
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