Flashcard FC319801
Quando cabe recurso especial contra decisão proferida em mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Quando cabe recurso especial contra decisão proferida em mandado de segurança?
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Resposta
É cabível quando decisão de órgão colegiado, em última instância, contrariar lei federal ou houver divergência jurisprudencial, observadas as exigências processuais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319692
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