Flashcard FC319802
Quem tem legitimidade para interpor apelação contra sentença que concede ou denega mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Quem tem legitimidade para interpor apelação contra sentença que concede ou denega mandado de segurança?
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Resposta
Autoridade impetrada, que pode recorrer em seu próprio nome; incide duplo grau de jurisdição quando a segurança é concedida.Veja como foi cobrado:
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