Flashcard FC319803
Qual o prazo e seu termo inicial para impetrar mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
Qual o prazo e seu termo inicial para impetrar mandado de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
120 dias, contados da ciência do ato impugnado; prazo decadencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319694
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em