Flashcard FC319805
No mandado de segurança, é cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2012
No mandado de segurança, é cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência?
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Resposta
Não. Não se fixam honorários de sucumbência no mandado de segurança; admitem-se, contudo, penalidades por litigância de má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319696
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