Flashcard FC319811
Em ação civil pública, o juiz pode fixar multa diária de ofício para obrigações de fazer/não fazer e beneficiários não associados podem executar individualmente a sentença coletiva
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2025
Em ação civil pública, o juiz pode fixar multa diária de ofício para obrigações de fazer/não fazer e beneficiários não associados podem executar individualmente a sentença coletiva mesmo em outro estado?
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Resposta
Sim.Multa diária de ofício é cabível; beneficiários não associados têm legitimidade para execução individual, observado o limite objetivo e subjetivo da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319702
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