Flashcard FC319812
O inquérito civil constitui pressuposto processual para que o Ministério Público ajuíze ação civil pública?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O inquérito civil constitui pressuposto processual para que o Ministério Público ajuíze ação civil pública?
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Resposta
Não. É procedimento investigatório administrativo, não requisito para o ajuizamento; o MPT pode propor a ação com outros elementos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319703
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