Flashcard FC319813
Para onde são destinados os valores pecuniários obtidos em ação civil pública por dano decorrente de discriminação étnica de extensão regional ou local?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
Para onde são destinados os valores pecuniários obtidos em ação civil pública por dano decorrente de discriminação étnica de extensão regional ou local?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Revertem ao fundo previsto na lei e são aplicados em ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição dos Conselhos estaduais ou locais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319704
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em