Flashcard FC319818
A sentença em ação civil pública que tutela interesses difusos pode produzir efeitos regionais ou nacionais sem exigir identificação dos associados na petição inicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
A sentença em ação civil pública que tutela interesses difusos pode produzir efeitos regionais ou nacionais sem exigir identificação dos associados na petição inicial?
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Resposta
Sim.A decisão alcança todos os sujeitos residentes nas áreas atingidas e dispensa identificação dos associados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319709
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