Flashcard FC319819
O que deve fazer o juízo ao verificar regularidade formal e interesse de agir em ação civil pública proposta por legitimado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
O que deve fazer o juízo ao verificar regularidade formal e interesse de agir em ação civil pública proposta por legitimado?
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Resposta
Receber a petição inicial, autuar, examinar requisitos e determinar atos processuais cabíveis, observando o rito próprio.Veja como foi cobrado:
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