Flashcard FC319820
Quem tem legitimidade para propor ação civil pública para proteção de interesses coletivos e difusos dos consumidores?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Quem tem legitimidade para propor ação civil pública para proteção de interesses coletivos e difusos dos consumidores?
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Resposta
Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, pleiteando cessação da prática, medidas liminares e reparação de danos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319711
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