Qual é o procedimento do Ministério Público quando, esgotadas as diligências, não há fundamento para a ação civil pública?

Resposta

Promoção de arquivamento fundamentada.
Autos remetidos ao Conselho Superior em até 3 dias para exame e deliberação.
Enquanto não houver decisão, a promoção fica sujeita à homologação; se rejeitada, outro órgão será designado para ajuizar.