Flashcard FC319823
Em que hipótese a ação civil pública é inadequada para a defesa de fundos institucionais?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Em que hipótese a ação civil pública é inadequada para a defesa de fundos institucionais?
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Resposta
Quando a ação vise à satisfação de créditos pecuniários de beneficiários individualizáveis.
Admite‑se, porém, ACP para proteger direitos sociais de caráter estrutural ou de política pública relacionados ao fundo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319714
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