Flashcard FC319824
Qual é a eficácia de um termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público antes do ajuizamento da ação?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Qual é a eficácia de um termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público antes do ajuizamento da ação?
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Resposta
Título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança coercitiva do descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319715
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