Flashcard FC319826
Quais entes têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2021
Quais entes têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública?
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Resposta
Empresas públicas e sociedades de economia mista.Veja como foi cobrado:
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