Flashcard FC319827
Qual instrumento tutela direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e quem pode propor essa ação além do Ministério Público?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2020
Qual instrumento tutela direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e quem pode propor essa ação além do Ministério Público?
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Resposta
Ação civil pública.
Legitimados: Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319718
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em