Flashcard FC319828
É admissível cumular em Ação Civil Pública, sem configurar bis in idem, pedido de recomposição do meio ambiente com pedido de indenização?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2019
É admissível cumular em Ação Civil Pública, sem configurar bis in idem, pedido de recomposição do meio ambiente com pedido de indenização?
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Resposta
Sim.A recomposição (obrigação de fazer) e a indenização têm finalidades distintas — restabelecer a integridade ambiental e compensar perdas — e sua cumulação é admitida (Súmula 629 do STJ).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319719
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