Flashcard FC319829
Qual é a regra quanto à condenação de associações ao pagamento de honorários, custas e despesas em ação civil pública e qual a exceção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2019
Qual é a regra quanto à condenação de associações ao pagamento de honorários, custas e despesas em ação civil pública e qual a exceção?
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Resposta
Regra: a associação é isenta do pagamento de honorários, custas e despesas processuais.
Exceção: se houver litigância de má-fé, pode ser condenada em honorários e no décuplo das custas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319720
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