Flashcard FC319830
Quem deve homologar o arquivamento do inquérito civil decidido pelo Procurador-Geral de Justiça?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2019
Quem deve homologar o arquivamento do inquérito civil decidido pelo Procurador-Geral de Justiça?
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Resposta
Deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, com remessa dos autos em 3 dias sob pena de falta grave.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319721
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