Flashcard FC319832
Quais os requisitos de legitimidade ativa para associações proporem ação civil pública em defesa do consumidor?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Quais os requisitos de legitimidade ativa para associações proporem ação civil pública em defesa do consumidor?
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Resposta
1 ano de existência e finalidade de proteção ao consumidor.Pode pleitear indenização e medidas coletivas por interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319723
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em