Flashcard FC319833
Qual instrumento processual coletivo protege o meio ambiente e qual o papel do Ministério Público quando não for autor?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Qual instrumento processual coletivo protege o meio ambiente e qual o papel do Ministério Público quando não for autor?
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Resposta
Ação civil pública, que o MP pode ajuizar e, se não for autor, atua como fiscal da lei.Veja como foi cobrado:
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