Flashcard FC319834
Quais são os requisitos para que uma associação tenha legitimidade ativa para propor ação civil pública?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Quais são os requisitos para que uma associação tenha legitimidade ativa para propor ação civil pública?
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Resposta
Existência mínima de 1 ano e previsão estatutária de defesa de interesses coletivos, como o meio ambiente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319725
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