Flashcard FC319836
Qual o instrumento processual adequado para proteger o patrimônio público coletivo e qual o juízo competente para sua propositura?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
Qual o instrumento processual adequado para proteger o patrimônio público coletivo e qual o juízo competente para sua propositura?
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Resposta
Ação civil públicaVara Cível da comarca onde ocorreu o dano.
Veja como foi cobrado:
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