Flashcard FC319837
A sentença favorável em ação coletiva de defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor produz coisa julgada erga omnes?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2018
A sentença favorável em ação coletiva de defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor produz coisa julgada erga omnes?
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Resposta
Sim; vincula todos os titulares dessas demandas dentro da competência territorial do juízo.
Veja como foi cobrado:
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