Flashcard FC319838
Qual o instrumento adequado para o Ministério Público proteger interesses difusos ou coletivos de consumidores?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
Qual o instrumento adequado para o Ministério Público proteger interesses difusos ou coletivos de consumidores?
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Resposta
Ação civil públicapermite pedidos preventivos, reparatórios e de obrigação de fazer/não fazer com efeitos coletivos
Veja como foi cobrado:
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