Flashcard FC319839
Qual medida judicial deve promover o Ministério Público para obrigar o ente público a realizar licitação quando houver delegação de serviço público sem procedimento licitatório?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
Qual medida judicial deve promover o Ministério Público para obrigar o ente público a realizar licitação quando houver delegação de serviço público sem procedimento licitatório?
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Resposta
ação civil pública para compelir a realização de licitação, na modalidade concorrência, visando à concessão do serviço público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319730
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