Flashcard FC319840
Qual instrumento extrajudicial pode ser celebrado pelo Ministério Público para obrigar a realização de concurso público, com prazo e cominações, que constitui título executivo extr
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
Qual instrumento extrajudicial pode ser celebrado pelo Ministério Público para obrigar a realização de concurso público, com prazo e cominações, que constitui título executivo extrajudicial?
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Resposta
TACcompromisso de ajustamento de conduta, instrumento extrajudicial que fixa prazo e cominações e tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319731
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em