Flashcard FC319842
Qual instrumento processual é adequado para proteger o meio ambiente e reparar danos a interesses difusos?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2016
Qual instrumento processual é adequado para proteger o meio ambiente e reparar danos a interesses difusos?
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Resposta
Ação Civil Pública, com legitimidade do Estado do local para pedir indenização, obrigações de fazer/não fazer, recuperação ambiental e medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319733
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