Flashcard FC319843
Qual é o pressuposto quanto ao dano para a propositura da ação civil pública?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Qual é o pressuposto quanto ao dano para a propositura da ação civil pública?
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Resposta
Dano ou ameaça de dano a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.Veja como foi cobrado:
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