Flashcard FC319845
Qual ato processual fixa a prevenção entre ações civis públicas ajuizadas em comarcas diversas?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2014
Qual ato processual fixa a prevenção entre ações civis públicas ajuizadas em comarcas diversas?
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Resposta
Registro ou distribuição da petição inicial, que torna juízo prevento o foro onde foi ajuizada a primeira ação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319736
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