Flashcard FC319847
A empresa pública tem legitimidade para propor ação civil pública?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
A empresa pública tem legitimidade para propor ação civil pública?
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Resposta
Sim.A empresa pública integra os legitimados para ajuizar a ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319738
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