Flashcard FC319848
Por que a ação civil pública é inadequada para pretensões sobre contribuições previdenciárias?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
Por que a ação civil pública é inadequada para pretensões sobre contribuições previdenciárias?
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Resposta
Porque essas pretensões têm beneficiários identificáveis, enquanto a ação civil pública tutela direitos difusos e coletivos sem destinatários certos.
Veja como foi cobrado:
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