Flashcard FC319849
Quais requisitos autorizam a tutela antecipada em ação civil pública para prevenir dano ambiental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
Quais requisitos autorizam a tutela antecipada em ação civil pública para prevenir dano ambiental?
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Resposta
Fumus boni iuris e periculum in mora, com fundamento no Princípio da Prevenção; o TAC sem homologação não gera coisa julgada.Veja como foi cobrado:
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