Flashcard FC319850
Qual a finalidade principal da ação civil pública?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
Qual a finalidade principal da ação civil pública?
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Resposta
Proteger direitos difusos e coletivos, promovendo prevenção, reparação e medidas com efeitos para todos os afetados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319741
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