Flashcard FC319851
Qual a natureza do inquérito civil e quem o instaura?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2013
Qual a natureza do inquérito civil e quem o instaura?
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Resposta
Procedimento administrativo de caráter investigatório, instaurado exclusivamente pelo Ministério Público para apurar fatos e colher elementos antes de eventual propositura da ação civil pública.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319742
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