Flashcard FC319853
A sentença em ação civil pública que reconhece dano ambiental tem efeito erga omnes e dispensa a liquidação individual dos créditos?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2012
A sentença em ação civil pública que reconhece dano ambiental tem efeito erga omnes e dispensa a liquidação individual dos créditos?
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Resposta
Não. A sentença gera coisa julgada erga omnes quanto ao reconhecimento do dano e da responsabilidade, mas não substitui a liquidação e execução individual; cada vítima deve individualizar e provar seu prejuízo, podendo valer-se do transporte in utilibus.Veja como foi cobrado:
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