Flashcard FC319854
O que o Ministério Público pode requisitar a órgãos públicos ou particulares para instruir inquérito civil ambiental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2012
O que o Ministério Público pode requisitar a órgãos públicos ou particulares para instruir inquérito civil ambiental?
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Resposta
Pode requisitar certidões, informações, exames e perícias, com prazo assinalado pelo MP, não inferior a 10 dias úteis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319745
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