Flashcard FC319857
Nas execuções individuais de sentença originada em ação civil pública contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2008
Nas execuções individuais de sentença originada em ação civil pública contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos?
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Resposta
Sim.São devidos, nos termos da súmula do STJ.
Veja como foi cobrado:
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