Flashcard FC319858
Quem pode ajuizar a Ação Civil Pública em nome do Município quando a causa de pedir versar sobre proteção do consumidor?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2008
Quem pode ajuizar a Ação Civil Pública em nome do Município quando a causa de pedir versar sobre proteção do consumidor?
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Resposta
Procurador‑Geral do Municípioajuíza a ACP em representação do Município quando a causa de pedir envolver proteção do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319749
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