Flashcard FC331052
A lei revogada volta a vigorar automaticamente se a lei revogadora perder vigência?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2018
A lei revogada volta a vigorar automaticamente se a lei revogadora perder vigência?
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Resposta
Não.A repristinação é excepcional e depende de disposição expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331014
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