Flashcard FC331053
O desconhecimento da lei exonera alguém de suas consequências?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2023
O desconhecimento da lei exonera alguém de suas consequências?
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Resposta
Não.
O desconhecimento da lei não exonera de obrigações e sanções; exige‑se diligência e garante segurança jurídica.
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