Flashcard FC333851
O delegado de polícia pode recusar-se a lavrar auto de prisão em flagrante alegando inconstitucionalidade da norma?
Constituições Estaduais e LODF
NCE e FUJB (UFRJ) · 2001
O delegado de polícia pode recusar-se a lavrar auto de prisão em flagrante alegando inconstitucionalidade da norma?
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Resposta
Não.Enquanto a norma vigorar, o delegado deve lavrar o auto;
o controle de constitucionalidade é do Judiciário;
recusa sujeita o agente a sanções legais e disciplinares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333569
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