Quais são as obrigações do município em relação ao desporto, ao lazer e aos espaços de recreação pública?

Resposta

Garantir o direito ao desporto e lazer, com acesso seguro e sem discriminação por poder aquisitivo; reconhecer e regulamentar práticas desportivas mediante Conselho Regional; e assegurar nos espaços públicos aparato de segurança, prevenção de emergências e medidas sanitárias.