Flashcard FC339797
Quem tem competência para explorar os serviços locais de gás canalizado e há vedação à edição de medida provisória para sua regulamentação?
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Quem tem competência para explorar os serviços locais de gás canalizado e há vedação à edição de medida provisória para sua regulamentação?
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Resposta
EstadosVedada a edição de medida provisória
Veja como foi cobrado:
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